STF cassa decisão relativa a lei de Rondônia sobre pagamento de RPV

Data da Publicação: 3 de abril de 2014 às 14h33

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou a cassação de acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que afastou a aplicação de prazo fixado em lei do estado de Rondônia para o pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Segundo a ministra, a decisão…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.