STF aplica rito abreviado em ADI sobre obrigações a seguradorasData da Publicação: 1 de junho de 2019 às 12h15
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, aplicou à tramitação da ação que debate a criação de obrigação para seguradoras em Goiás o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O procedimento adotado autoriza o julgamento da ação direta de inconstitucionalidad…
