O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou parte de duas leis de Manaus que criaram uma taxa municipal para instalação, licenciamento e funcionamento de estações rádio-base (torres de celulares). A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental Na ação, a Associação Brasileira de Infraestrutura para […]

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