STF analisará impacto do CPC/2015 em prazos recursais de ação penalData da Publicação: 5 de junho de 2017 às 13h13
A suspensão do prazo prescricional em casos penais paralisados por causa de reconhecimento de repercussão geral sobre o tema julgado será analisada nesta quarta-feira (7/6) pelo Supremo Tribunal Federal. O sobrestamento de ações é definido pelo Código de Processo Civil de 2015, e o assunto é anal…





