STF analisa se condenação definitiva conta como maus antecedentesData da Publicação: 15 de agosto de 2019 às 16h46
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quinta-feira (15/8), um recurso que discute se uma condenação anterior já transitada em julgado pode ser considerada como maus antecedentes para fixação de pena-base em novo processo. O julgamento foi suspenso após pedido de vista d…





