STF acolhe parcialmente recurso sobre direito do crédito-prêmio do IPIData da Publicação: 12 de junho de 2013 às 21h32
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai voltar a discutir a decisão que declarou inconstitucional a lei que criou o cédito-prêmio de IPI, oferecido a exportadoras desde os anos 80. Os ministros aceitaram Embargos de Declaração interpostos a Recurso Extraordinpario em que o STF declarou a ínteg…
