SP pode reter repasses ao INSS para destinar à previdência estadual

Data da Publicação: 28 de outubro de 2017 às 17h55

O artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na administração pública e privada, havendo compensação entre os regimes.
Com base nessa regra, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao es…

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