SP padroniza cláusula arbitral em seus contratos e gera polêmicaData da Publicação: 11 de agosto de 2015 às 07h12
As parcerias público-privadas (PPPs) exigem em muitos casos a inclusão no contrato de uma cláusula que obrigue as partes a resolverem litígios por meio de arbitragem. Até agora, cada acordo dessa natureza que o estado de São Paulo firmava continha suas próprias regras quanto à escolha da institui…





