Souza Neto: A ADI n° 6119 e a posse de armas de fogo no Brasil

Data da Publicação: 9 de março de 2021 às 16h11

A ADI n° 6119 encontra-se na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (11/3). Por meio da ação, busca-se obter do STF interpretação conforme a Constituição do requisito da “efetiva necessidade” para a posse de armas de fogo, estabelecido no artigo 4, caput, da Lei n° 10.826, de …

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