Sonegação acima de R$ 10 mil em descaminho não é insignificanteData da Publicação: 13 de dezembro de 2013 às 09h53
As turmas que analisam Direito Penal no Superior Tribunal de Justiça costumam definir como R$ 10 mil o parâmetro para a incidência do princípio da insignificância em crimes de descaminho — importar ou exportar mercadorias sem pagar os impostos . O debate começou porque diversos tribunais pelo paí…
