Solução da Receita sobre compensação afronta Carf, diz advogado

Data da Publicação: 22 de agosto de 2019 às 17h13

A extinção do crédito tributário por compensação não é equivalente ao pagamento para configuração de denúncia espontânea. O entendimento é da Solução de Consulta 223, da Receita Federal, publicada nesta terça-feira (20/8). 
A consulta, no entanto, contraria entendimento do Carf, uma vez que o …

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