Solução da Receita sobre compensação afronta Carf, diz advogadoData da Publicação: 22 de agosto de 2019 às 17h13
A extinção do crédito tributário por compensação não é equivalente ao pagamento para configuração de denúncia espontânea. O entendimento é da Solução de Consulta 223, da Receita Federal, publicada nesta terça-feira (20/8).
A consulta, no entanto, contraria entendimento do Carf, uma vez que o …





