Sócio não pode ser executado por multa administrativa contra empresa

Data da Publicação: 18 de setembro de 2013 às 16h57

Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de Execução Fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de Recurso de Revista interposto pela União, que pretendia a penhora do pa…

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