Sócio não pode ser executado por multa administrativa contra empresaData da Publicação: 18 de setembro de 2013 às 16h57
Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de Execução Fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de Recurso de Revista interposto pela União, que pretendia a penhora do pa…





