Sobrinho-neto de militar não tem direito a pensão por morteData da Publicação: 20 de junho de 2017 às 06h17
A Lei 3.765/60, que trata das pensões militares, não admite interpretação extensiva. Por isso a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de um sobrinho-neto que buscava receber pensão por morte de seu tio-avô, que foi militar da Marinha e morreu em 2009.
Após ter o pedi…
