Sobre o dolo penal na improbidade administrativa

Data da Publicação: 9 de dezembro de 2021 às 08h00

O princípio constitucional da moralidade administrativa compreende o conjunto de regras que delimitam no âmbito da Administração Pública, a linha divisória entre o certo e o errado, o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o honesto e o desonesto, o…

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