Sobre federalismo e equipamentos de monitoramento eletrônico

Data da Publicação: 3 de outubro de 2020 às 08h01

Chegará em breve ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal mais uma questão que põe em discussão o federalismo no Brasil. Trata-se da iniciativa legislativa de alguns Estados de regulamentarem a utilização dos instrumentos de monitoramento eletrônicos de condenados, popularmente conhecidos como…

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