Parece estranho que, mesmo com um Código Penal octogenário, ainda existam disputas sobre uma questão tão primária quanto é a legitimidade ativa das execuções penais relativas às penas de multa. Mas elas ainda existem. Se até pouco tempo havia séria dúvida quanto a quem incumbia executá-las — Ministério Público ou procuradorias da fazenda —, atualmente, […]

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