Só STF ou Senado podem julgar crimes de presidente, diz Dallari

Data da Publicação: 7 de outubro de 2015 às 16h54

Passados 15 dias da diplomação, a Justiça Eleitoral não pode mais receber representações contra o mandato de um candidato eleito. É a opinião do jurista Dalmo Dallari, para quem tanto a Constituição quanto a Lei Eleitoral são claras em dizer que a Justiça Eleitoral só pode cassar mandatos se a re…

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