Só STF ou Senado podem julgar crimes de presidente, diz DallariData da Publicação: 7 de outubro de 2015 às 16h54
Passados 15 dias da diplomação, a Justiça Eleitoral não pode mais receber representações contra o mandato de um candidato eleito. É a opinião do jurista Dalmo Dallari, para quem tanto a Constituição quanto a Lei Eleitoral são claras em dizer que a Justiça Eleitoral só pode cassar mandatos se a re…





