Só é vedado atuar como juiz e desembargador na mesma ação

Data da Publicação: 17 de outubro de 2019 às 13h08

O fato de ter atuado em um processo enquanto juiz não gera impedimento do magistrado para atuar em ação distinta da mesma parte como desembargador. Só há impedimento se a atuação for na mesma ação ou em processos que tenham relação direta.
O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Superior …

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