Em movimento oposto ao que o §3º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93 preconiza, a nova Lei de Licitações e Contratos não prevê que o Sistema de Registro de Preços (SRP) será regulamentado (salvo em aspectos pontuais) e nem faz alusão a peculiaridades regionais. O legislador desceu a detalhes até então oferecidos por decretos […]

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