Sindicato questiona acordo de compensação provocado pela Lei Kandir

Data da Publicação: 8 de novembro de 2023 às 17h45

Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (SERJUSMIG) protocolou ação popular que pede a anulação do acordo firmado entre a União e os estados no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 25, relativa à compensação das perdas provocadas da …

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