Sindicato não tem legitimidade para ajuizar ADI, reafirma Supremo

Data da Publicação: 2 de março de 2015 às 18h57

Somente confederações sindicais são partes legítimas para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade. Foi com base nesse fundamento que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribuno Federal, considerou inviável julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo sindicato …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.