Sindicato deve ser registrado para atuar como substituto processual

Data da Publicação: 1 de março de 2019 às 10h59

A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar, por maioria, seguimento a recurso extraordinário interposto por um sindicato de policiais civis do Maranhão…

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