Simples nervosismo não justifica ingresso de PM em domicilio

Data da Publicação: 13 de fevereiro de 2022 às 17h53

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da auto…

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