Simples nervosismo não justifica ingresso de PM em domicilioData da Publicação: 13 de fevereiro de 2022 às 17h53
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da auto…





