Silvano Flumignan: Súmula do STJ sobre IPVA não se aplica a todos os casosData da Publicação: 7 de fevereiro de 2017 às 08h36
O Superior Tribunal de Justiça divulgou no último dia 2 de fevereiro a Súmula 585, que trata da responsabilidade do alienante pelo pagamento de IPVA. O seu texto é bastante enfático ao afastar a responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário com base no art. 134 do Código de Trânsito Br…
