Servidor tem direito a provento integral em transição de emenda

Data da Publicação: 12 de julho de 2015 às 11h49

As Constituições da República anteriores à de 1988 garantiam o direito à integralidade de proventos aos servidores públicos que cumprissem o tempo de serviço exigido pela Lei Maior. A integralidade de proventos, em sua concepção tradicional, constituía-se da totalidade da última remuneração do se…

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