Servidor só tem direito a remuneração após tomar posse do cargo

Data da Publicação: 28 de outubro de 2014 às 17h02

A Administração Pública não pode ser obrigada a indenizar candidato nomeado por força de decisão judicial pelo período em que ele não ocupou o cargo público enquanto o caso ainda era julgado. Assim ficou entendido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, n…

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