Servidor que teve ascensão ilegal não tem direito adquirido ao cargo

Data da Publicação: 18 de abril de 2016 às 15h24

Considerando a Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional qualquer forma de provimento de cargo sem prévia aprovação em concurso público, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2…

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