Servidor público tem direito de atuar no cargo para o qual prestou concurso

Data da Publicação: 27 de dezembro de 2013 às 11h21

O servidor público deve trabalhar no cargo para o qual prestou concurso, sendo sua atuação na função direito líquido e certo. Esse foi o entendimento que baseou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar Recurso em Mandado de Segurança impetrado por um servidor público do estado de Sã…

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