Quando o servidor público não tem a oportunidade de usufruir das folgas previstas por horas extras, o Estado deve indenizá-lo em dinheiro. Com base nesse entendimento, a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por maioria de votos, que é possível converter em pecúnia o saldo de banco de horas acumulado […]

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