Servidor preso preventivamente não pode ter salário reduzidoData da Publicação: 9 de junho de 2016 às 08h57
O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a impossibilidade de reduzir salários de servidores públicos preventivamente. Em decisão monocrática no Recurso Extraordinário com Agravo 969.447, o relator, ministro Roberto Barroso, explicou que a Constituição Federal não recepcionou nor…
