Servidor pode ser reconduzido a cargo independente do regime jurídico

Data da Publicação: 13 de março de 2014 às 07h22

Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo. Esse foi o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgament…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.