Servidor não precisa devolver verba indevida que recebeu de boa-féData da Publicação: 10 de fevereiro de 2016 às 20h01
O servidor que recebeu verbas indevidas de boa-fé não deve ser obrigado a devolver tais valores. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afastou a determinação do Tribunal de Contas da União sobre a devolução de quantias indevidas recebidas por servidores do Tribu…
