O artigo 209 da Lei Complementar Distrital 840/2011 estabelece que o servidor que, no período da infração disciplinar, for considerado inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato não pode ser punido.  Esse foi o fundamento do desembargador Alfeu Machado, da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para suspender processo […]

O post Servidor mentalmente incapacitado não pode ser punido por infração disciplinar, decide TJ-DF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.