Servidor de conselhos profissionais pode ser celetista, define STF

Data da Publicação: 8 de junho de 2020 às 19h40

É válida a opção feita pelo legislador de admitir a formação dos quadros dos conselhos profissionais por vínculo celetista. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade de dispositivo de lei que permite a contratação celetista dos servidores de c…

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