Servidor ativo não pode ser inscrito no Cadin, afirma TRF-4

Data da Publicação: 15 de maio de 2016 às 09h13

O servidor que está na ativa e que se encontra em débito financeiro com a Administração Pública não pode ter seu nome inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Cadin). A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter liminar que impediu a Fazenda Nacion…

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