Servidor aposentado pode arrematar bem em leilão público, diz STJ

Data da Publicação: 7 de junho de 2015 às 12h53

O que impede o funcionário público de adquirir bens em leilão não é a qualificação funcional ou o cargo que ocupa, mas sim a possibilidade de influência que sua função pode lhe propiciar no processo de expropriação do bem. Essa restrição, porém, não se aplica a servidores aposentados, pois eles n…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.