Enquanto a reforma tributária vem ganhando novos episódios — o último com a divulgação do que seria o texto das leis gerais que regulamentarão os novos tributos que foram criados a partir da edição da Emenda Constitucional (EC) nº 132/23 —, o governo federal pensa em como diminuir o custo com a inevitável litigância que […]

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