Sérgio Moreira: Fato concreto leva o juiz à melhor interpretaçãoData da Publicação: 7 de outubro de 2014 às 09h05
O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do magistrado ou do livre convencimento motivado. Trata-se de um Princípio Constitucional Fundamental, extraído do artigo 93, IX, da Constituição Federal, in verbis:
“IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciá…
