Ser conhecido por outro nome não garante mudança em registro civilData da Publicação: 3 de janeiro de 2018 às 09h47
Segundo os artigos 56, 57 e 58 da Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), o nome de uma pessoa só pode ser alterado em caso excepcional e de forma motivada. Assim, o mero descontentamento com o prenome não autoriza sua modificação.
Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justi…
