O sequestro de verbas públicas é viável, se esse for o meio necessário para a garantia do direito fundamental à saúde do cidadão sem recursos. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Colégio Recursal de Itanhaém (SP) negou recurso do município do litoral contra sentença que o condenou a fornecer fraldas geriátricas a uma idosa […]

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