Separação de presos afasta exigência de súmula do STF, decide TJ-MG

Data da Publicação: 15 de julho de 2023 às 11h47

Sem uma situação excepcional de vulnerabilidade para o sentenciado em regime semiaberto, ele pode ser mantido em unidade de regime fechado, na hipótese de falta de vaga, desde que separado dos demais apenados.
O condenado ficará em regime
fechado, separado dos demais presos
fongbeerredhot/…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.