Sentença não impede que CNJ proíba cessão de cartório por herança

Data da Publicação: 8 de março de 2016 às 21h12

O Conselho Nacional de Justiça pode impedir que filhos e netos de donos de cartórios mantenham-se no comando desses estabelecimentos em detrimento de profissionais concursados, mesmo que haja decisão judicial reconhecendo a transmissão por herança. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Fe…

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