Sentença estrangeira de divórcio deve ser averbada no cartório

Data da Publicação: 19 de maio de 2016 às 16h35

A sentença estrangeira de divórcio consensual, que não precisa mais ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser levada diretamente ao cartório de registro civil, pelo próprio interessado, para ser averbada. É o que determina o Provimento 53, aprovado pela Corregedoria Nacional de J…

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