Sentença é desfeita no RS porque juiz exigiu documento original em processoData da Publicação: 10 de abril de 2013 às 19h53
Uma vez que o Código de Processo Civil, nos termos de seu artigo 38, não exige que a procuração a ser anexada ao processo tenha de ser original, o juízo tem de aceitar a peça autenticada pelo cartório. Com este entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou A…





