Senador quer manter regras de admissibilidade de recursos do CPCData da Publicação: 15 de julho de 2015 às 07h49
O Superior Tribunal de Justiça ganhou um aliado ao seu pedido para restabelecer a regra de admissibilidade de recursos especiais no novo Código de Processo Civil. O senador Blairo Maggi (PR-MT) protocolou no Senado o projeto de lei 414/2015 para reformar os artigos do novo Código de Processo Pen…
