Senador quer impedir edição de medidas provisórias durante recessoData da Publicação: 24 de dezembro de 2015 às 14h07
Começou a tramitar no Senado proposta de emenda à Constituição que impede o governo de editar medidas provisórias durante o recesso parlamentar. De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a PEC 161/2015 altera o artigo 62 da Constituição para estabelecer essa vedação, com uma única exceção: a a…
