Senado aprova projeto de lei que reconhece audiências de custódiaData da Publicação: 13 de julho de 2016 às 22h00
Após seis anos de tramitação, foi aprovada no Plenário do Senado proposta que regulamenta as audiências de custódia, fixando prazo máximo de 24 horas para que um preso em flagrante seja ouvido por um juiz. Como houve mudanças no texto original, o PLS 554/2011 ainda precisará ser apreciado em turn…





