Senado aprova PL que extingue multa para advogado que abandona processo

Data da Publicação: 14 de novembro de 2023 às 20h39

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14/11) o Projeto de Lei 4.727/2020, que extingue a multa aplicada a advogados que abandonam o processo penal. Com a aprovação, os causídicos passarão a responder por essa infração no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), […]

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