Sem trânsito em julgado, casos com mesmo objeto tramitam em juízo igualData da Publicação: 9 de setembro de 2013 às 09h45
Ações populares com o mesmo objeto devem tramitar no mesmo juízo, mesmo que a primeira ação já tenha sido apreciada, sem sua sentença tramitar em julgado. Com base em tal entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que seja remetida à 7ª Vara Federal do Paraná aç…





