Sem tempo para quitação, juiz anula cláusula de suspensão de plano de saúdeData da Publicação: 25 de março de 2024 às 21h17
A notificação de inadimplência tem o condão de possibilitar ao consumidor a quitação da dívida antes da suspensão do contrato. Dessa forma, o prazo para a suspensão começa a correr a partir da efetiva notificação do contratante. Com esse entendimento, o juiz Marcos Vinicius Krause Bierhalz, da 2ª Vara Cível de Santana de Parnaíba (SP), […]
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